Na madrugada desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que afrouxa as regras de licenciamento ambiental no país. Com 267 votos favoráveis e 116 contrários, o texto segue agora para sanção presidencial.
A proposta cria novos tipos de licenças que poderão ser concedidas com prazos menores e trâmites menos rigorosos, inclusive por meio de autodeclaração.
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Apresentado originalmente em 2005, o projeto só avançou neste ano. Aprovado pelo Senado em maio, passou por nova votação na Câmara, onde foram incorporadas 29 emendas dos senadores ao Projeto de Lei 2159/21. O relator do projeto é o deputado Zé Vitor (PL-MG).
Entre as mudanças, está a criação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAE), que poderá ser obtida por termo de compromisso, ou seja, por autodeclaração, em atividades consideradas de menor risco ambiental.
