Reforma Tributária torna CNPJ obrigatório para produtores rurais

Em 2026, produtores rurais de todo o Brasil deverão se adequar a uma nova exigência da Reforma Tributária: a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O prazo para regularização segue até 2027.

A mudança não altera a natureza da atividade rural nem os tributos devidos, mas impacta diretamente a estrutura fiscal do setor e influencia o acesso ao crédito rural e a programas governamentais. Além disso, os produtores permanecem obrigados à emissão de nota fiscal.

Segundo a advogada Natália Marques, mestre em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP), a medida representa uma uniformização do tratamento dado ao produtor rural em relação aos demais setores da economia. “Os empresários de outros ramos precisam, antes de iniciar suas atividades, se registrar na Junta Comercial e obter um CNPJ. O produtor rural, por opção legislativa, sempre teve a escolha de fazer ou não esse registro”, explica.

Na prática, essa flexibilidade fez com que muitos produtores, inclusive de alta movimentação financeira, atuassem como pessoa física. Com a Reforma Tributária, esse cenário muda. A partir de 2026, é obrigatória a inscrição de todos os produtores no CNPJ.

Mudança vai além do cadastro

O impacto da nova exigência não se limita apenas à formalização cadastral. Para Natália, a principal mudança está na forma como o governo passa a controlar e fiscalizar a atividade rural, isto é, com maior acompanhamento das operações e das obrigações tributárias dos produtores. “Hoje, as receitas e despesas da atividade rural constam no CPF, na declaração de imposto de renda. Com essa exigência, haverá maior controle dessas informações”, afirma.

Ela destaca que a nova regra permitirá uma separação mais clara entre o patrimônio pessoal e a atividade produtiva. De acordo com a advogada, essa distinção tende a trazer mais organização e transparência para o setor.

Outra mudança será o uso de CNPJ alfanumérico, que será introduzido pela Receita Federal a partir de julho deste ano e combina letras (A-Z) e números (0-9) em 14 posições, ampliando a quantidade de combinações.

Ano de adaptação

O ano de 2026 funcionará como período de testes da Reforma Tributária. Neste intervalo, produtores poderão se adaptar gradualmente às novas exigências antes da entrada em vigor definitiva das regras.

“O período de transição parte do entendimento de que ainda não há, no país, uma cultura generalizada de registro formal. É importante o produtor rural ter esse tempo para conversar com a sua contabilidade, com os seus advogados, e fazer a regularização”, orienta.

A advogada lembra que mudanças em marcos regulatórios costumam vir acompanhadas de fases de adaptação. “Esse período é importante para que os produtores se preparem e, quando for obrigatório, estejam com a situação regularizada”, diz. A obrigatoriedade do CNPJ para produtor rural será a partir de 2027. 

Além disso, durante o período de adaptação ainda será possível, em alguns casos, emitir notas fiscais utilizando o CPF, especialmente em estados que não exigem inscrição estadual. Natália reforça, no entanto, que essa possibilidade é temporária. “A partir do período de obrigatoriedade, tudo terá que ser feito no CNPJ”, afirma.

Multas e restrições

A não adaptação às novas regras pode gerar consequências práticas para o produtor. Além das penalidades financeiras, a ausência de CNPJ pode trazer dificuldades no acesso a crédito rural, benefícios e programas do governo. 

“A partir do momento em que se torna obrigatória, essa documentação passa a ser exigida também para obtenção de financiamentos junto às instituições financeiras”, explica. 

Propriedades em mais de um estado exigem atenção

Em São Paulo, o uso do CNPJ por produtores rurais já é obrigatório, o que tende a tornar o processo de adaptação mais simples no estado. Com a unificação das regras em nível nacional, no entanto, produtores que possuem propriedades em mais de um estado precisarão avaliar com mais atenção a forma de estruturar seus registros e observar as exigências específicas de cada localidade.

Nesses casos, pode ser necessário registrar filiais vinculadas ao CNPJ principal. “Cada estado pode exigir CNPJs atrelados a imóveis rurais específicos onde a atividade é exercida. É muito comum que um produtor tenha mais de um CNPJ justamente por estar vinculado a várias propriedades”, comenta.

Pequenos produtores e agricultura familiar também entram na regra

A obrigatoriedade do CNPJ não se restringe aos grandes produtores. Agricultores familiares e pequenos produtores também precisarão se adequar. 

A advogada avalia que o processo não deve ser complexo nem gerar custos elevados e orienta que o produtor procure o apoio de um contador, destacando que isso não tende a encarecer o serviço. 

Segundo Natália, tentar realizar a adaptação por conta própria ou deixar de se adequar às regras pode, na prática, tornar o processo ainda mais caro. 

Uniformização deve facilitar no longo prazo

Apesar das mudanças, não se trata de um processo para gerar insegurança. Na visão de Natália, a longo prazo, a medida tende a simplificar a rotina do produtor. “Hoje, cada estado tem regras diferentes. Com a mudança, haverá uma unificação a nível federal, o que vai ajudar o governo a controlar e fiscalizar a atividade rural”, conclui.

O novo modelo de registro marca uma mudança estrutural na forma como o produtor rural se relaciona com o Fisco. Para a especialista, quem se organizar desde já terá mais tranquilidade para atravessar a transição e se adaptar ao novo cenário tributário do país.