A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o parecer sobre o Projeto de Lei 2.898/2021, que cria um código georreferenciado para identificar propriedades rurais e agroindustriais em todo o país, funcionando como um CEP rural.
A proposta, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), altera a Lei 6.538/1978 para garantir que cada área rural tenha um código oficial de localização. A ferramenta deve facilitar a identificação das propriedades, ampliar a precisão logística, reforçar a segurança jurídica e apoiar a integração de dados territoriais em escala nacional.
Antes de chegar à CCJC, o projeto já havia recebido aprovação na Comissão de Agricultura (CAPADR) e na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). Na etapa atual, a análise era exclusivamente de admissibilidade — avaliando constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O relator do texto é o Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
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O autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo, reforçou que a criação do código georreferenciado responde a uma demanda crescente por uma agricultura que preze pela precisão, com mais rastreabilidade e segurança territorial no campo.
Segundo Evair, o Projeto de Lei 2.898/2021, também melhora a eficiência dos serviços postais e logísticos. Cada propriedade passará a ter um código único, o que facilita:
- entregas e transporte;
- fiscalização ambiental e fundiária;
- acesso ao crédito rural;
- assistência técnica e extensão rural.
