A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 467/25. A proposta tem como objetivo instituir o Programa Nacional de Proteção do Agronegócio e das Comunidades Rurais, para melhorar a segurança no campo.
Ações integradas a segurança
O novo programa será implementado no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), e prevê uma série de ações coordenadas para garantir a proteção das áreas rurais, como:
- Articulação e integração das forças de segurança (estaduais e federais), incluindo ampliar a presença da Força Nacional de Segurança Pública em áreas rurais críticas;
- Desenvolvimento de sistemas de monitoramento e inteligência para prevenção e combate ao crime rural;
- Treinamento especializado para agentes das polícias militares e civis para atuação estratégica no campo;
- Incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias de segurança, como drones, câmeras e cercas inteligentes, com apoio técnico e financiamento específico.
O financiamento será garantido por recursos do Orçamento, via Susp, além de parcerias público-privadas e a criação de linhas de crédito específicas para pequenos e médios produtores investirem em segurança.
Mudanças em legislações
A PL 467/25 também prevê alteração em duas leis federais, que são:
- Estatuto do Desarmamento: dispensa da comprovação de efetiva necessidade para aquisição ou porte de arma de fogo. Também uma redução do custo das taxas federais, com priorização na análise de processos e a ampliação do limite de aquisição de armamentos e munições para a defesa e segurança de propriedades rurais.
- Código Penal: aumento de 1/3 até o dobro as penas para os crimes contra o patrimônio cometidos em zona rural, assemelhando aos crimes cometidos contra instituições financeiras.
O relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), destacou a importância econômica do setor, que representa 25% do Produto Interno Bruto (PIB), além de ressaltar a vulnerabilidade das áreas pouco povoadas.
“Neste contexto, a presunção da efetiva necessidade para aquisição de armas de fogo pelos produtores rurais, conforme previsto no projeto, é medida de absoluta justiça e coerência com a realidade fática do campo,” afirmou Nogueira, que concluiu: “Proteger o setor é questão de soberania nacional e de segurança alimentar.”
O projeto segue em tramitação e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Assim que votado em Plenário, será encaminhado para avaliação do Senado Federal.