A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1765/22, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que reconhece a utilidade pública de barragens para a irrigação, represas e todas as modalidades de captação de água para as atividades agrossilvipastoris, que combina florestas com a agropecuária.
O texto aprovado foi o parecer do relator, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA) que também prevê como interesse social as obras de construção de barragens, represas e outras modalidades de distribuição de água para irrigação.
“Utilidade pública não se confunde com exclusividade estatal, tampouco exclui empreendimentos privados de inequívoco interesse coletivo. É exatamente esse o desenho que o projeto de lei reforça ao acolher, como utilidade pública, estruturas de armazenamento que sustentam a segurança alimentar, a adaptação climática e o desenvolvimento regional”, diz o relator.
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O deputado também afirma que classificar como utilidade pública não exclui a importância do licenciamento ambiental, assim como não dispensa o Estudo de Impacto Ambiental e não afasta as condições para compensar o direito de uso da água.
A proposta aprovada pela comissão altera a Lei da Mata Atlântica, que trata da utilização e proteção do bioma, e a lei que criou a Política Nacional de Irrigação.
O Projeto de Lei segue em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, e tramita pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela casa e pelo Senado Federal.
