A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 6176/13, de autoria do deputado Pedro João (PT-MG), que busca criar bancos comunitários de sementes e mudas de plantas locais, tradicionais e crioulas.
Essas sementes e mudas referem-se àquelas variedades adaptadas ao longo do tempo por povos indígenas, quilombolas e agricultores familiares tradicionais.
O foco principal do projeto é promover a biodiversidade agrícola, incentivando a manutenção dos valores e do conhecimento da população tradicional, além de estimular a organização comunitária e a capacitação necessária para o gerenciamento desses bancos de sementes e mudas.
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O texto segue agora para aprovação no Senado, caso não tenha recurso para análise pelo Plenário da Câmara. O relator que deu voto positivo foi o deputado Luiz Couto (PT-PB).
O PL 6176/13 também traz duas importantes modificações na legislação atual:
- Ampliação da assistência técnica: O projeto busca aumentar o conjunto de profissionais habilitados a desenvolver atividades ligadas a sementes e mudas, como beneficiamento, análise laboratorial, produção e comercialização. Atualmente, a Lei do Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei 10.711/03) restringe a assistência técnica apenas a engenheiros agrônomos e ambientais.
- Facilidade em compras públicas: O texto altera a Lei de Licitações para garantir a participação de agricultores familiares, coletores de sementes e suas respectivas organizações em compras públicas com dispensa de licitação.
