A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3188/24, que cria a nova Política Nacional de Monitoramento e Remediação de Solos Pós-Enchentes. A iniciativa busca garantir segurança alimentar, proteger a saúde pública e orientar o produtor rural na recuperação de áreas atingidas por desastres climáticos, através da análise de solos pós-enchentes.
O objetivo central do PL 3188/24 é estabelecer regras claras para a análise do solo, da água e da produção agrícola após enchentes, problema que afeta diretamente a produtividade, a qualidade dos alimentos e o planejamento das safras em várias regiões do Brasil.
De acordo com o relator, deputado Dr. Frederico (PRD-MG), o monitoramento eficiente é essencial para evitar intoxicações e surtos de doenças decorrentes da contaminação por poluentes. O autor do projeto, deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), reforça que a proposta “garante sustentabilidade produtiva e proteção ao consumidor”.
Como funcionará o Projeto de Lei 3188/24
A nova Política Nacional de Monitoramento e Remediação de Solos Pós-Enchentes estabelece as seguintes diretrizes nas áreas afetadas:
- Análises periódicas de solo, água e alimentos em regiões atingidas por enchentes;
- Instalação de pontos estratégicos de coleta de amostras nas áreas de produção;
- Relatórios públicos e regulares sobre a qualidade do solo e da água.
O projeto também prevê uma série de ferramentas para viabilizar a recuperação das áreas e orientar o produtor rural:
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- Planejamento e pesquisa agrícola;
- Assistência técnica e extensão rural;
- Irrigação e drenagem mais eficientes;
- Ações de conservação e recuperação ambiental;
- Pagamento por serviços ambientais;
- Crédito rural e fundiário;
- Seguro agrícola específico para situações de enchentes;
- Incentivos fiscais e mecanismos de tributação diferenciada.
O poder público poderá firmar parcerias com universidades, institutos de pesquisa e empresas, buscando novas tecnologias de monitoramento, remediação e manejo seguro. O texto do projeto de lei também prevê ações para garantir que os alimentos produzidos nas áreas afetadas sejam seguros para o consumo humano.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será avaliado pelas comissões de:
- Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
- Finanças e Tributação;
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
