O prazo de adesão ao Programa ETR Acerta encerra nesta sexta-feira (15). O projeto foi desenvolvido com condições especiais de renegociação de débitos para produtores em atraso com a taxa de retribuição anual. Os descontos podem chegar a até 100% nos encargos.
Os produtores podem regularizar a situação junto à Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR). O Programa ETR também oferece descontos sobre juros e multa no montante da retribuição. Em nota, a entidade lembra que o produtor deverá pagar uma quantia que varia conforme as regras proporcionais de cada parcela, mas tem como piso o valor de R$ 200.
O pagamento da retribuição anual é uma obrigação prevista na assinatura do contrato entre a ETR e o produtor rural. O valor é determinado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), utilizando de base na terra nua, atualmente estipulado em R$ 148,27 por hectare.
Para aderir ao Programa ETR Acerta, o produtor deverá pagar uma entrada à vista e poderá parcelar o restante em até 12 vezes, respeitando as demais regras estabelecidas no edital. O documento prevê, que o inadimplente que não aderir ao projeto receba cobranças administrativas e judiciais.
Condições
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Parcelamento em até 3 vezes – valores acima de R$ 600
Parcelamento em até 6 vezes – valores acima de R$ 1.200
Parcelamento em até 9 vezes – valores acima de R$ 2.400
Parcelamento em até 12 vezes – valores acima de R$ 3.000
