A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/2025, que reduz de 50% para 30% o valor mínimo de receita obtida com exportações para que as agroindústrias possam receber benefícios fiscais, ampliando o acesso das exportadoras.
Atualmente, as empresas só ganham o direito de suspender o pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ao comprar produtos in natura, destinados à industrialização para exportação, desde que pelo menos 50% da receita bruta da empresa seja de vendas externas.
O PLO 57/2025, criado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), reduz esse percentual para 30%, o que amplia o alcance do benefício. Tanto o IBS, quanto o CBS, foram criados pela reforma tributária e regulamentados pela Lei Complementar 214/25.
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“A regra atual praticamente restringe o benefício a grandes conglomerados, excluindo cooperativas, agroindústrias familiares e empresas de médio porte que têm vocação exportadora”, diz a relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC).
O projeto vai ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e depois seguirá para votação no Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
