O Congresso derrubou, nesta terça-feira (17), o veto presidencial 65/22 à Lei do Autocontrole (Lei 14.515/2022), restabelecendo a dispensa de registro para insumos biológicos produzidos dentro das propriedades rurais, desde que sejam destinados exclusivamente ao uso próprio, prática conhecida como produção on farm.
Com a reintegração do artigo originalmente vetado, os produtores rurais estão isentos da obrigatoriedade de registro junto ao órgão competente, desde que não comercializem os bioinsumos produzidos.
Os insumos biológicos são produtos elaborados a partir de microrganismos ou compostos naturais e vegetais, utilizados para o controle de pragas e doenças, além de melhorar a fertilidade do solo e a disponibilidade de nutrientes para as plantas.
Eles surgem como alternativa complementar aos insumos químicos, sendo cada vez mais adotados por agricultores em busca de práticas sustentáveis e economicamente viáveis.
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Apoio da Frente Parlamentar Agropecuária
Segundo o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), a medida representa um avanço importante. “A permissão para uso próprio dos bioinsumos contribui para a autonomia do agricultor e para a sustentabilidade do sistema produtivo nacional”, declarou.
Além da produção on farm, foi mantido o dispositivo que estabelece que a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) será responsável por julgar, em primeira instância, as defesas em casos de auto de infração, conforme prevê o artigo 35 da lei.
A Lei do Autocontrole tem como objetivo modernizar o sistema de fiscalização agropecuária, transferindo parte da responsabilidade sanitária e de rastreabilidade para os próprios estabelecimentos, com o Estado mantendo sua função de auditor e fiscalizador. A inclusão do artigo sobre os bioinsumos fortalece esse modelo de governança, aliando inovação, segurança jurídica e responsabilidade ambiental.
O deputado Domingos Sávio (PL-MG) destacou que a fiscalização continuará existindo, mesmo com a simplificação dos processos. Já a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura e articuladora da proposta durante sua tramitação, afirmou que a nova legislação “veio para desburocratizar e facilitar a vida do produtor, sem comprometer a segurança sanitária do país”.
