A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estende até 2030 o prazo para que proprietários rurais concluam o georreferenciamento de suas terras. A medida amplia em cinco anos o limite atual e altera dispositivos da Lei de Registros Públicos.
O georreferenciamento é o processo que define com precisão a localização e os limites de um imóvel por meio de coordenadas geográficas, como latitude, longitude e altitude. Essa técnica é fundamental para garantir a regularização fundiária e a segurança jurídica no campo.
O prazo original para conclusão do georreferenciamento foi estabelecido pela Lei nº 10.267/2001 e pelo Decreto nº 4.449/2002, que previam etapas de cumprimento de acordo com o tamanho das propriedades e os casos de divisão, unificação ou transferência de áreas rurais.
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O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), que reuniu os conteúdos do Projeto de Lei 1664/25, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), e do PL 1294/25. A proposta inicial previa a prorrogação apenas para imóveis com até 25 hectares, mas o relator decidiu estender o novo prazo a todas as propriedades que precisam se adequar à exigência.
A matéria seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, o texto ainda seguirá para votação no Plenário da Câmara.
