O Governo do Rio Grande do Norte sancionou, durante o encerramento da Fenacam 2025, a Lei Complementar nº 798/2025, que cria o Programa de Interiorização da Carcinicultura. A medida atende a uma demanda histórica dos produtores potiguares para ampliar a produção de camarão de cultivo para regiões fora do litoral.
A lei prevê a isenção das taxas de outorga de uso da água e dispensa das taxas de licenciamento ambiental para empreendimentos com até 15 hectares de área inundada. O benefício é voltado especialmente aos pequenos e médios produtores, que agora terão mais facilidade para iniciar ou ampliar a atividade.
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Hoje, o Rio Grande do Norte é o segundo maior produtor de camarão cultivado do Brasil, contribuindo para manter o país entre os sete maiores produtores do mundo. Com a nova lei, a expectativa é que cerca de 150 novos pequenos produtores ingressem na atividade nos próximos anos. Quase todos os empreendimentos já instalados no estado contam com licenciamento ambiental regularizado.
Durante a cerimônia simbólica de assinatura, a governadora Fátima Bezerra destacou o impacto social e econômico da medida. A legislação também determina que a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca (SAPE/RN) apresente, em até 120 dias, um plano de monitoramento das bacias hidrográficas que receberão novos empreendimentos, reforçando o compromisso com a sustentabilidade e o uso responsável da água.
