Legislação
Indústria de leite do Espírito Santo ganha novo incentivo fiscal
Projeto de Lei zera carga tributária interestadual e mira mais competitividade no mercado nacional para a pecuária leiteira
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Nova lei
Goiás isenta ICMS do sorgo e incentiva produção de etanol
Medida busca fortalecer a agroindústria, ampliar a matriz energética e atrair novos investimentos para o estado
Autorregularização
Setor madeireiro gaúcho tem até julho para quitar ICMS sem multas
Empresas do setor podem acessar orientações detalhadas no Portal e evitar penalidades futuras