A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira (15), o substitutivo para o Projeto de Lei 2149/25, que amplia a garantia de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para a agricultura familiar.
A proposta isenta do imposto a propriedade rural do agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, além de outras categorias, como como extrativistas e pescadores com inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) regularizada, independente da atividade exercida. O texto altera a Lei do ITR.
A legislação atual já prevê a exclusão do ITR para pequenas propriedades rurais sob certas condições de área, com variações de 30 a 100 hectares dependendo da região. No entanto, a definição de imóvel familiar pode ser de até quatro módulos fiscais, o que em algumas regiões excede os limites para a isenção existente.
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“A legislação atual sobre a isenção do ITR não contempla a totalidade dos agricultores familiares, ao impor limitações quanto à área máxima da propriedade inferior à do estabelecimento familiar”, explicou o relator, deputado Rafael Simoes (União-MG), que propôs o substitutivo.
A proposta tramita em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da casa legislativa. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
