A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (16), um projeto de lei que usa recursos do Fundo Social do pré-sal com objetivo de financiar as dívidas de produtores afetados por calamidades públicas. O texto foi encaminhado para votação no Senado Federal.
O Projeto de Lei 5122/23 é de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), e foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS). O texto do relator possibilita a aplicação de regras similares às dívidas, de acordo com os fundos constitucionais regionais.
“Instrumento célere, justo e financeiramente responsável para restaurar a capacidade produtiva dos agricultores brasileiros, assegurar a continuidade da produção de alimentos e fortalecer a resiliência do País frente aos crescentes desafios impostos pelas mudanças climáticas”, disse Afonso Hamm.
Hamm também disse que o texto protege o acesso futuro ao crédito, ao impedir que a adesão à linha cause restrições cadastrais ou impossibilite novas contratações do crédito rural. O deputado também afirmou que a lei também cria condições para as instituições financeiras assumirem o risco das operações e preservarem o erário.
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Condições do fundo social
O financiamento para produtores individuais será limitado a R$ 10 milhões e, para associações, cooperativas de produção e condomínios, o limite será de R$ 50 milhões.
O prazo de pagamento será de dez anos, acrescidos de até três anos de carência, de acordo com a capacidade de pagamento.
Já as taxas efetivas de juros variam:
- 3,5% ao ano para beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e demais pequenos produtores;
- 5,5% ao ano para beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e demais médios produtores; e
- 7,5% ao ano para os demais produtores.
- Um regulamento definirá casos extraordinários em que será admitida a ampliação para até 15 anos do prazo de pagamento em razão da capacidade de pagamento e do universo de beneficiários ou requisitos de enquadramento.
