O Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24 proíbe a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte de animais vivos. O texto segue em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei Kandir.
A proposta é de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que defende a mudança com base nas práticas de maus-tratos aos animais vivos que são transportados na logística pecuarista.
“A exportação de animais vivos é uma prática comum da pecuária industrial intensiva e está associada ao sofrimento extremo”, disse a deputada.
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De acordo com a Agência Câmara, o projeto seguirá para análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para ser aprovado, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados, em Plenário, e depois pelo Senado Federal.
“Ao conceder benefícios fiscais a esse tipo de atividade, o Estado não apenas tolera, mas promove modelo de produção que desconsidera o bem-estar dos animais e ignora os impactos negativos sobre o meio ambiente”, encerra a autora.
