A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (18), o projeto de lei que cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural, com objetivo de oferecer segurança econômica e jurídica para os trabalhadores da classe.
O texto prevê que os produtores serão protegidos de práticas abusivas e situações que afetem de forma negativa as atividades rurais. O projeto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), para o Projeto de Lei 4588/21, do deputado Sérgio Souza (MDB-PR).
A principal mudança na proposta feita pela relatora foi o aumento dos limites de renda para classificação dos produtores rurais. De acordo com o documento, serão considerados de:
- Pequeno porte: até R$ 4,8 milhões de renda bruta anual;
- Médio porte: entre R$ 4,8 milhões e R$ 8,7 milhões;
- Grande porte: acima de R$ 8,7 milhões.
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Direitos previstos no PL
O substitutivo ao PL estabelece benefícios como:
- Assistência técnica e jurídica gratuita ao produtor rural hipossuficiente;
- Possibilidade de readequar cláusulas contratuais em caso de choques climáticos, como secas e enchentes;
- Obrigação de que encargos e penalidades contratuais sejam bilaterais;
- Cronograma de pagamento do crédito rural compatível com a atividade financiada;
- Possibilidade de conciliação em ações judiciais, com mediação e suspensão do processo;
- Desmembramento da matrícula de média ou grande propriedade em caso de penhora, preservando área equivalente a quatro módulos fiscais.
De acordo com a Agência Câmara, as regras também são válidas para atividades de pesca, aquicultura e cultivo comercial de florestas. O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
